Do 8º Congresso de Apoio Educacional
Inclusivo, que teve lugar em Lisboa, de 26 a 29 de Julho de 2015, saiu uma declaração
de princípios sobre a equidade educativa: http://isec2015lisbon-pt.weebly.com/declaraccedilatildeo-de-lisboa-sobre-equidade-educativa.html.
Desta declaração, dois pontos parecem
fundamentais: a educação inclusiva tem de ser equitativa; a inclusão tem de ser
de qualidade, procurando o sucesso de todos os alunos.
Em relação
ao primeiro ponto, a equidade educativa não parece controversa, justifica-se
pelo direito universal à educação, consagrado na Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948: artº. 26º). Daqui, decorre a obrigação de uma educação para
todos que só será possível se os sistemas educativos forem capazes de criar as condições
necessárias à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso de todos os
alunos.
A Lei de
Bases do Sistema Educativo (1986: art. 2º,2) garante a igualdade de
oportunidades, considerando que ninguém pode ser prejudicado, por ter nascido
nesta ou naquela família, ambiente social ou lugar geográfico e com estas ou
aquelas capacidades. Existem, para tal, apoios diferenciados (económicos,
sociais, educativos...) que devem responder, durante todo o processo educativo,
às necessidades particulares de cada aluno.
São
apontadas três razões para justificar a educação inclusiva: uma educacional,
uma vez que a educação conjunta de todas as crianças, criando soluções
individualizadas conforme as necessidades de cada uma, beneficia a todas; uma
social, uma vez que a educação inclusiva tornará a sociedade menos
discriminatória, mais justa e mais participativa; e uma económica, uma vez que
um sistema inclusivo é menos dispendioso.
Em nosso
entender, esta última razão parece discutível, pois, não temos como certo que
um sistema inclusivo, com base na equidade educativa, seja mais barato. Na
verdade, a necessidade de conhecimentos e de competências específicas, para uma
adequada diferenciação, supõe estruturas de organização, de formação e de
cooperação, entre os diferentes profissionais e as diferentes instituições,
dentro e fora do sistema – parcerias e protocolos com as áreas da saúde, da segurança,
do desporto, do ambiente, das empresas..., - que não pode deixar de envolver
avultadas verbas.
Em relação
à qualidade da educação inclusiva, ao referir-se o apoio à declaração
de Incheon “Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à
educação ao longo da vida para todos” e ao considerar-se a valorização das
diferenças e a abertura à comunidade, “onde a aprendizagem com sucesso seja
possível para todas as nossas crianças e jovens”, coloca-se a tónica na
importância dos contextos sociais e culturais – aspeto que nos parece decisivo
para uma integração educativa efetiva.
Este acento na qualidade é, de algum
modo, o reconhecimento de que são muitas as dificuldades e de que é necessário que
os sistemas inclusivos e equitativos façam tudo o que for possível para elevar
os níveis de exigência e de credibilização das propostas diferenciadas que
oferecem. Investir na qualidade, é seguramente o maior desafio, pela
complexidade de todos os aspetos envolvidos, sendo certo que os objetivos da
inclusão não têm só a ver com a empregabilidade dos jovens integrados, mas
igualmente com a sua autoestima, a sua capacidade de relação e de participação
sociais – aspeto que não parece possível de pôr em causa.
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